Estes Termos e Condições Gerais de Uso e de Compra e Venda aplicam-se aos serviços prestados pela pessoa jurídica nomen iuris MIDHAS, doravante denominada EDITOR DO SITE, por meio do site MIDHAS.COM.BR (doravante, simplesmente, MIDHAS).

 

Nestes Termos:

“AMBIENTE VIRTUAL”, significa o local virtual, acessível pelo CLIENTE por meio do SITE, com o uso de log in e senha próprios, no qual o CLIENTE tem acesso aos produtos e serviços adquiridos;

 

“CLIENTE”, é o USUÁRIO que opta por se cadastrar perante o site MIDHAS para usufruir dos produtos e serviços adquiridos, o que faz mediante acesso ao site, cadastro em formulário próprio e, por log in e senha, obtém acesso ao ambiente virtual para desenvolver suas próprias atividades;

 

“GDPR” é o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia – Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.

 

“LGPD”, é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Brasileira – Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018;

 

“SITE”, significa o conjunto de páginas web (hipertextos) acessíveis, geralmente, pelo protocolo HTTP de comunicação que permite a transferência de informações entre redes, situadas na rede de alcance mundial (internet ou www), organizadas a partir de um URL básico, ou sítio eletrônico, onde fica mantida a página principal da MIDHAS.

 

“USUÁRIO”, significa o usuário do site MIDHAS, podendo ser pessoa física ou jurídica, que, por meio de acesso ao site, navega na página, podendo realizar cadastro para fins de Newsletter e/ou adquirir produtos ou serviços MIDHAS.

 

• DO OBJETO

O SITE caracteriza-se pela prestação dos seguintes serviços, incluindo a venda à distância e por meio eletrônico de produtos e de serviços:

DISCRIMINAR OS PRODUTOS/SERVIÇOS QUE PODEM VIR A SER ADQUIRIDOS NO SITE MIDHAS.COM

 

• DA ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO E DE COMPRA E VENDA

Todos aqueles que desejarem ter acesso aos serviços ofertados através do site MIDHAS deverão, primeiramente, se informar sobre as regras que compõem o presente instrumento, as quais ficarão disponíveis para pronta e ampla consulta, em link direto no próprio site.

 

Ao utilizar o site MIDHAS, o usuário aceita integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-las, sob risco de aplicação das penalidades cabíveis. Antes de iniciar qualquer navegação no site, o usuário deverá cientificar-se de eventuais modificações ou atualizações ocorridas nestes termos.

O usuário poderá, ainda, ser avisado por e-mail ou diretamente no próprio site sobre eventuais mudanças nas presentes normas, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção do site.

 

Caso não concorde com quaisquer das regras aqui descritas, o usuário deve, imediatamente, abster-se de navegar no site ou utilizar o serviço.

 

• DA NAVEGAÇÃO

O editor do site MIDHAS se compromete a utilizar todas as soluções técnicas à sua disposição para permitir o acesso ao serviço 24 horas por dia, 7 dias por semana. Entretanto, ele poderá, a qualquer momento, interromper, limitar ou suspender o acesso ao site ou a algumas de suas páginas, a fim de realizar atualizações, modificações de conteúdo ou qualquer outra ação julgada necessária para o seu bom funcionamento.

 

Os presentes termos e condições gerais de uso e de compra e venda se aplicam a todas as extensões do site MIDHAS em redes sociais ou em comunidades, tanto as já existentes, quanto aquelas ainda a serem implementadas.

 

• DA GESTÃO DO SITE

Para a boa gestão, o editor do site MIDHAS poderá, a qualquer momento:

1. suspender, interromper ou limitar o acesso a todo ou parte do site a uma categoria específica de internautas;
2. remover toda informação que possa perturbar o funcionamento do site ou que esteja em conflito com normas de direito brasileiro ou de direito internacional;
3. suspender o site, a fim de realizar atualizações e modificações.

 

• DO CADASTRO

Os serviços disponibilizados no site MIDHAS apenas poderão ser acessados por pessoas plenamente capazes, conforme o Direito brasileiro. Todos aqueles que não possuírem plena capacidade civil – menores de 18 anos não emancipados, pródigos, ébrios habituais ou viciados em tóxicos e pessoas que não puderem exprimir sua vontade, por motivo transitório ou permanente – deverão ser devidamente assistidos por seus representantes legais, que se responsabilizarão pelo cumprimento das presentes regras.

 

Ao usuário, será permitido manter apenas uma conta junto ao site MIDHAS. Contas duplicadas serão automaticamente desativadas pelo editor do site, sem prejuízo de demais penalidades cabíveis.

 

Para o devido cadastramento junto ao serviço, o usuário deverá fornecer integralmente os dados requeridos. Todas as informações fornecidas pelo usuário devem ser precisas, verdadeiras e atualizadas. Em qualquer caso, o usuário responderá no âmbito cível e criminal, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados informados.

 

O usuário deverá fornecer um endereço de e-mail válido, através do qual o site realizará todos os contatos necessários. Todas as comunicações enviadas para o referido endereço serão consideradas lidas pelo usuário, que se compromete, assim, a consultar regularmente suas mensagens recebidas e a respondê-las em prazo razoável. Poderão, ainda, serem solicitados dados adicionais do Usuário, conforme previsto na nossa Política de Privacidade.

 

Após a confirmação de seu cadastro, o usuário possuirá um login e uma senha pessoais, que deverão ser por ele utilizados para o acesso a sua conta no site MIDHAS. Estes dados de conexão não poderão ser informados pelo usuário a terceiros, sendo de sua inteira responsabilidade o uso que deles seja feito. O usuário compromete-se a comunicar quaisquer atividades suspeitas ou inesperadas em sua conta.

 

Não será permitido ceder, vender, alugar ou transferir, de qualquer forma, a conta, que é pessoal e intransferível.

 

Será automaticamente descadastrado o usuário que descumprir quaisquer das normas contidas no presente instrumento, na Política de Privacidade e na Política de Cookies do site MIDHAS, sendo-lhe vedado realizar nova inscrição no site.

 

O usuário poderá, a qualquer tempo e sem a necessidade de justificação, requerer o cancelamento do seu cadastro junto ao site MIDHAS. O seu descadastramento será realizado o mais rapidamente possível, desde que não sejam verificados débitos em aberto.

 

• DAS RESPONSABILIDADES

O editor se responsabilizará pelos defeitos ou vícios encontrados no site MIDHAS, desde que tenha lhes dado causa. Defeitos ou vícios técnicos ou operacionais originados no próprio sistema do usuário não serão de responsabilidade do editor.

 

O editor responsabiliza-se apenas pelas informações que foram por ele diretamente divulgadas. Quaisquer informações incluídas pelos usuários, tais como em comentários e em perfis pessoais, serão de inteira responsabilidade dos próprios.

 

O usuário é responsável, ainda:

1. pela correta utilização do site e de seus serviços, prezando pela boa convivência, pelo respeito e pela cordialidade no relacionamento com os demais usuários;
2. pelo cumprimento das regras contidas neste instrumento, em nossa Política de Privacidade e nossa Política de Cookies, bem como normas de Direito Nacional e de direito internacional;
3. pela proteção de dados de acesso à sua conta (login e senha).

 

O editor não será responsável:

1. pelas características intrínsecas da internet, principalmente relativas à confiabilidade e à procedência das informações circulando nesta rede;
2. pelos conteúdos ou atividades ilícitas praticadas através de seu site.

 

• DOS LINKS EXTERNOS

O site MIDHAS poderá conter links externos redirecionando o usuário para outras páginas da internet, sobre os quais o editor não exerce controle. Apesar das verificações prévias e regulares realizadas pelo editor, ele se isenta de qualquer responsabilidade sobre o conteúdo encontrado nesses sites e serviços.

 

Não será tolerada a divulgação de quaisquer tipos de informações ilícitas, violentas, polêmicas, pornográficas, xenofóbicas, discriminatórias ou ofensivas.

 

1. DOS DIREITOS AUTORAIS

A estrutura do site MIDHAS, bem como os textos, os gráficos, as imagens, as fotografias, os sons, os vídeos e as demais aplicações informáticas que o compõem são de propriedade de sua propriedade e são protegidas pela legislação brasileira e internacional referente à propriedade intelectual.

 

Qualquer representação, reprodução, adaptação ou exploração parcial ou total dos conteúdos, marcas e serviços propostos pelo site, por qualquer meio que seja, é estritamente vedada, podendo recorrer às medidas cíveis e penais cabíveis. Estão excluídos desta previsão apenas os elementos que estejam expressamente designados no site como livres de direitos autorais.

 

O acesso não gera para o usuário qualquer direito de propriedade intelectual relativo a elementos do site, os quais restam sob a propriedade exclusiva da MIDHAS.

 

É vedado ao usuário incluir no site dados que possam modificar seu conteúdo ou sua aparência.

 

• DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

 

1. Informações Gerais

 

Sem prejuízo dos termos de nossa Política de Privacidade, essa seção contém informações a respeito do tratamento dos dados pessoais do usuário, total ou parcialmente, automatizados ou não, realizado pelo site e que poderão ou não serem armazenado. O objetivo é fornecer orientações a respeito das informações coletadas, os motivos da coleta e como o usuário poderá atualizar, gerenciar, exportar ou excluir essas informações.

 

A Política de Privacidade no site MIDHAS está de acordo com a Lei Federal n.º 12.965/2014 (Marco civil da internet), com a Lei Federal n.º 13.709/2018 (LGPD) e com o Regulamento EU n.º 2016/679 de 2016 (Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados Pessoais).

 

Esta Política de privacidade poderá ser atualizada em decorrência de uma eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.

 

1. Dos Direitos Do Usuário

 

Nos termos de nossa Política de Privacidade, o site da MIDHAS se compromete a cumprir as normas da LGPD e da GDPR em relação aos seguintes princípios nelas previstos:

 

1. Licitude, Lealdade e Transparência: os dados pessoais do usuário serão processados de forma lícita e transparente, garantidas aos titulares informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
2. Finalidade: os dados pessoais do usuário serão coletados somente para as finalidades específicas, explícitas e legítimas. Não serão tratados posteriormente de forma incompatível com estas finalidades;
3. Adequação: os dados pessoais do usuário serão tratados de forma compatível com as finalidades informadas, de acordo com o contexto do tratamento;
4. Minimização e Necessidade: os dados pessoais do usuário serão coletados de forma adequada, pertinente e limitadas ao objetivo e necessidades para os quais serão processados e serão tratados limitados ao tratamento mínimo necessário para a realização das finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
5. Limitação da Conservação: os dados pessoais do usuário serão conservados de forma que permita a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais serão tratados;
6. Integridade e Confidencialidade: os dados pessoais do usuário serão tratados de forma segura, protegidos do tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando o site as medidas técnicas ou organizacionais adequadas;
7. Livre Acesso: aos usuários titulares de dados pessoais é garantida a consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
8. Exatidão e Qualidade: os dados pessoais do usuário serão tratados com exatidão, clareza e relevância, garantida, sempre que necessário, a atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento. Os dados inexatos serão apagados ou retificados quando possível; 
9. Segurança: serão adotadas medidas técnicas e administrativas aptas a protegerem os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
10. Prevenção: serão adotadas medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
11. Não discriminação: nenhum dos dados dos usuários e titulares serão tratados para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.

 

Ao usuário do site da MIDHAS são assegurados os seguintes direitos, de acordo com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Brasileira – Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018) e GDPR (Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia – Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016):

 

1. Direito de Confirmação e Acesso: direito ao usuário de obter a confirmação de que os seus dados pessoais estão, ou não, sendo tratados, preservado o seu direito de acessá-los mediante solicitação expressa;
2. Direito de retificação: ao usuário é assegurado o direito de retificação dos seus dados pessoais por ventura inexatos;
3. Direito à eliminação dos dados (direito ao esquecimento): ao usuário é garantido o direito de que seus dados pessoais sejam apagados do site, desde que legalmente permitido e possível;
4. Direito à limitação do tratamento: o usuário tem o direito de requerer a limitação do tratamento de seus dados pessoais quando: i) contesta a exatidão dos dados; ii) o tratamento for ilícito; iii) o site não precisar mais dos dados para as finalidades; iv) tiver se oposto ao tratamento dos dados e v) o tratamento for desnecessário;
5. Direito de Oposição: é direito do usuário, a qualquer momento, de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais por razões particulares, podendo, ainda, se opor ao uso de seus dados pessoais para fins de definição de perfil de marketing (profiling);
6. Direito de Portabilidade de Dados: o usuário tem o direito de receber os seus dados pessoais que tenha fornecido ao site, em formato estruturado, com linguagem de uso corrente e leitura automática, garantindo-lhe o direito de transmitir esses dados a outro site;
7. Direito de revisão das decisões automatizadas: é direito do usuário solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade (profilling), garantido, quando solicitado expressamente, receber as informações claras e adequadas a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada, respeitados os segredos comercial e industrial.

 

O usuário do site MIDHAS poderá exercer os seus direitos por meio de comunicação expressa, por escrito, que deverá ser encaminhada à MIDHAS ao e-mail contato@midhas.com.br, especificando:

 

1. seu nome completo ou razão social;
2. seu CPF ou CNPJ;
3. seu endereço de e-mail e, se for o caso, de seu representante legal;
4. o direito que deseja exercer;
5. indicar a data do pedido, manifestando sua assinatura;
6. anexar todo e qualquer documento que possa demonstrar ou justificar o exercício de seu direito.

 

A MIDHAS poderá solicitar documentos ou informações adicionais ao usuário. O usuário será informado em caso de retificação ou eliminação de seus dados.

 

1. Informações Coletadas

3.1 Tipos de dados Coletados

Sem prejuízo dos dados e informações coletados conforme previsto em nossa Política de Privacidade, os dados pessoais coletados pelo site MIDHAS serão aqueles necessários à identificação do usuário, bem como os dados sensíveis do usuário, nos termos dos artigos 9º e 10 do GDPR e artigo 11 da LGPD.

 

Entende-se pode dados sensíveis os dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, ou a filiação sindical, bem como o tratamento de dados genéticos, dados biométricos para identificar uma pessoa de forma inequivoca, dados relativos à saúde ou dados relativos à vida sexual ou orientação sexual de uma pessoa. Também, são classificados como dados sensíveis os dados pessoais relacionados com condenações penais e infrações ou com medidas de segurança conexas.

 

Serão coletados todos os dados necessários ao cadastro do usuário, tais como nome completo ou razão social, número do CPF ou CNPJ, e-mail e endereço do usuário, dentro outros, tido como requisitos necessários para acessar determinados serviços oferecidos pelo site MIDHAS.

 

Ainda, serão coletados os dados necessários para a execução de contrato de venda ou prestação de serviços eventualmente concluído entre o site e o usuário referente ais serviços oferecidos, sem os quais não será possível sua execução.

 

Eventualmente, poderão ser coletados outras categorias de dados, desde que fornecidos com o consentimento do usuário, ou ainda em razão de interesse legítimo ou demais motivos permitidos por lei.

 

O usuário se compromete a fornecer exclusivamente os seus dados pessoais e não de terceiros.

 

1. Fundamentos Jurídicos para o tratamento dos dados pessoais

Ao utilizar os serviços do site MIDHAS, o usuário expressamente manifesta seu consentimento com o presente termo e nossa Política de Privacidade.

 

O usuário tem o direito de revogar seu consentimento a qualquer momento, o que não comprometerá a licitude da coleta, armazenamento e tratamento de seus dados, pessoais ou sensíveis, antes da revogação, os quais se manterão válidas.

 

A revogação do consentimento poderá ser feita por meio de comunicação expressa, por escrito, que deverá ser encaminhada à MIDHAS ao e-mail contato@midhas.com.br.

 

O consentimento dos usuários relativa ou absolutamente incapazes, somente poderá ser conferido por seus tutores ou curadores ou representantes legais, devidamente comprovados.

 

Ainda, poderão ser coletados os dados, pessoais ou sensíveis dos usuários, que sejam necessários para a execução e cumprimento do que for adquirido ou contratado pelo usuário no site MIDHAS.

 

O tratamento de dados, pessoais ou sensíveis, sem o consentimento do usuário, poderá ser realizado em virtude de interesse legitimo ou nas hipóteses previstas em lei, como, por exemplo, mas não limitadas, às seguintes:

 

1. para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
2. para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
3. quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados ao contrato do qual sela parte o usuário, a pedido do titular de dados;
4. para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei n.º 9.307 de 23/09/1996;
5. para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular dos dados ou de terceiro;
6. para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de da saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;
7. quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados que exijam a proteção dos dados pessoais; ou
8. para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.

 

3.3. Finalidade do Tratamento dos Dados Pessoais

A coleta dos dados pessoais do usuário pelo site MIDHAS tem por finalidade facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos com o usuário, bem como fazer cumprir as solicitações realizadas através do preenchimento de formulários.

 

Os dados pessoais também poderão ser utilizados pelo site MIDHAS para finalidade comercial, personalização do conteúdo oferecido ao usuário, bem como para dar subsídio ao site MIDHAS para a melhora da qualidade e funcionamento de seus produtos e serviços.

 

O site MIDHAS poderá coletar os dados do usuário para que seja realizada a definição de perfis (profiling), ou seja, para o tratamento automatizado de dados pessoais com o fim de avaliar aspectos pessoais do usuário, principalmente analisar ou prever características relacionadas ao seu desempenho profissional, a sua situação econômica, saúde, preferencias pessoais, interesses, fiabilidade, comportamento, localização ou deslocamento, dentre outros.

 

Os dados de cadastro do usuário poderão ser utilizados pelo site MIDHAS para permitir o acesso do usuário a determinados conteúdos ou ambientes do site MIDHAS, exclusivos para usuários cadastrados.

 

A coleta, armazenamento e tratamento de dados relacionados ou necessários à execução de contrato de compra e venda ou prestação de serviços, que possa vir a ser firmado entre o usuário e a MIDHAS, terá a finalidade de conferir segurança jurídica ao negócio, bem assim de facilitar e viabilizar a efetivação do negócio jurídico entabulado entre as partes.

 

O tratamento de dados pessoais para finalidades diversas ou não previstas nesta Política de Privacidade poderá ocorrer mediante comunicação previa ao usuário. Nestes casos, os direitos e obrigações previstos nesta Política de Privacidade serão mantidos e permanecerão aplicáveis.

 

1. Prazo de Conservação dos Dados Pessoais

Os dados pessoais do usuário são apagados ou bloqueados assim que a finalidade do armazenamento se extinguir. Os dados pessoais do usuário serão conservados pela MIDHAS por período não superior ao exigido para cumprir os objetivos em razão dos quais eles são processados, observadas as exigências legais, fiscais, tributárias e regulamentares.

 

Os dados pessoais dos usuários poderão ser conservados após o término do seu tratamento nas seguintes hipóteses:

 

1. para cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
2. para estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
3. para a transferência a terceiro indispensável para efetivação dos negócios jurídicos entabulados entre usuário e MIDHAS, respeitados os requisitos legais de tratamento de dados;
4. para uso exclusivo do site MIDHAS, vedado seu acesso por terceiro e desde que anonimizados os dados.

 

O período de conservação dos dados são definidos de acordo com os seguintes critérios: OS DADOS SERAO ARMAZENADOS PELO TEMPO NECESSÁRIO PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS FORNECIDOS PELO SITE, QUE PODERÃO VARIAR DE 1 A 6 MESES, DE ACORDO COM O STATUS E ANDAMENTO DOS SERVIÇOS.

 

3.5. Destinatários e Transferência dos Dados Pessoais

Os dados pessoais do usuário poderão ser compartilhados com as seguintes pessoas ou empresas:

 

1. Entidade do sistema financeiro nacional: para fins de processamento de cobranças;
2. Entidades ou instituições financeiras, bancos públicos ou privados: para fins de processamento de pagamentos;
3. Empresas, públicas ou privadas, que atuam perante o sistema financeiro nacional e oferecerem serviços financeiros ou de créditos (startups, fintechs, entre outras): para fins de processamento de cobranças ou pagamentos;
4. Notários ou Cartórios ou empresas de cobranças, públicos ou privados: para fins de cobrança ou execução de valores;
5. Empresas de tecnologia de UX (user experience) ou UI (User Interface) Design, monitoramento de tráfego, pesquisas, servidores, tais como, mas não limitadas a, Google, Google Analytics, servidores de hospedagem do site MIDHAS, Pixel: para fins de aprimoramento e experiência do usuário.

 

No contexto da execução do serviço, dados pessoais poderão ser transmitidos a um subcontratante para a operacionalização do site MIDHAS e aos prestadores técnicos de serviços. O contrato de prestação de serviço é regulado por um acordo correspondente com o prestador de serviço.

 

A transferência dos dados poderá ser feita para outro país. Nestes casos, determinado país território, ou a organização internacional em causa, deverá ter níveis adequados de proteção aos dados do usuário. Caso não haja nível de proteção adequado, o site MIDHAS se compromete a garantir a proteção dos dados do usuário de acordo com as regras mais rigorosas, por meio de cláusulas contratuais especificas para referida transferência, cláusulas padrão contratuais, normas corporativas globais ou selos, certificados e códigos de conduta regularmente emitidos.

 

• Do Tratamento Dos Dados Pessoais

4.1 Do responsável pelo tratamento dos dados (Data controller)

O controlador responsável pelo tratamento dos dados pessoais do usuário é a pessoa física ou jurídica, a autoridade pública, agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais.

 

Neste site, o responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados é a MIDHAS.

 

O responsável pelo tratamento dos dados se encarregará diretamente do tratamento dos dados pessoais do usuário.

 

1. Do encarregado de proteção de dados (DPO)

O DPO é o profissional encarregado de informar, aconselhar e controlar o responsável pelo tratamento dos dados e o processador de dados, bem como os trabalhadores que tratem os dados, a respeito das obrigações do site nos termos da GDPR e da LGDP e de outras disposições de proteção de dados presentas na legislação nacional e internacional, em cooperação com a autoridade de controle competente.

 

1. Segurança No Tratamento Dos Dados Pessoais Do Usuário

O site MIDHAS se compromete a aplicar medidas de proteção dos dados pessoais do usuário contra acessos não autorizados ou situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados. Para a garantia da segurança, poderão ser adotadas soluções que levem em consideração as técnicas necessárias, os custos, a natureza, o contexto e as finalidades do tratamento, bem assim os riscos aos direitos e liberdades do usuário.

 

Para tanto, o site utiliza certificado SSL (Secure Socket Layer) que garante que os dados pessoais se transmitam de forma segura e confidencial, de maneira que a transmissão dos dados entre o servidor e o usuário, e em retroalimentação, ocorra de maneira totalmente cifrada ou encriptada.

 

O site MIDHAS, todavia, está isento e se exime de responsabilidades decorrentes de culpa ou dolo exclusivos de terceiros, tais como, mas não limitado, a incidentes de ataque por hackers ou crackers ou culpa exclusiva do usuário (como no caso em que o próprio usuário realiza a transferência ou a portabilidade de seus dados a terceiros). O site MIDHAS se compromete a comunicar caso ocorra incidente de violação da segurança de dados que possa vir a causar risco de prejuízo para seus direitos e liberdades individuais.

 

Entende-se por violação segurança a violação de dados pessoais que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, perda, alteração, divulgação ou acesso não autorizados a dados pessoais coletados, transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer tratamento.

 

O site MIDHAS se compromete a tratar os dados pessoais do usuário com confidencialidade, dentro dos limites legais.

 

1. Dados De Navegação (Cookies)

O site recorre eventualmente a técnicas de cookies que lhe permitem analisar as estatísticas e as informações sobre a navegação do usuário. Os cookies são pequenas quantidades de informação que são armazenadas pelo navegador do usuário para que o servidor se lembre de determinada informação que posteriormente e unicamente o servidor que a implementou poderá ler.

 

Podem ser fornecidos, p.e., dados sobre o dispositivo utilizado pelo usuário e o seu local e horário de acesso. Esta coleta de informações busca melhorar a navegação para o conforto do usuário, ao permitir apresentar-lhe serviços personalizados, de acordo com suas preferências.

 

Os cookies não permitem extrair informações ou arquivos contidos no disco rígido do computador ou dispositivo do usuário, nem roubar qualquer tipo de informação pessoal, não sendo possível, portanto, ter acesso a informações pessoais do usuário que não sejam por ele disponibilizadas voluntariamente, ou por outras ferramentas que opta ao utilizar a Internet. A única maneira na qual informações privadas do usuário formem parte dos dados de navegação é que o usuário dê pessoalmente essa informação ao servidor.

 

Nem todo cookie coleta informações capazes de permitir a identificação do usuário. Alguns cookies servem apenas para permitir a correta utilização do site ou das ferramentas de forma adequada. Porém, eventuais Cookies podem armazenar informações que permitem a identificação do usuário, as quais serão considerados dados pessoais. Nestes casos, todas as regras previstas nestes termos e em nossa Política de Privacidade são aplicáveis a estes dados.

 

Estes dados de navegação poderão, ainda, ser compartilhados com eventuais parceiros do site, buscando o aprimoramento dos produtos e serviços ofertados ao usuário.

 

O usuário poderá se opor ao registro de cookies pelo site, bastando desativar essa opção no seu próprio navegador ou aparelho. Por outro lado, a desativação deste registro poderá afetar a disponibilidade de algumas ferramentas e alguns serviços do site.

 

6.1. COOKIES do Site MIDHAS

Os cookies do site MIDHAS são aqueles que são enviados ao computador ou dispositivo do usuário e administrados exclusivamente pelo site MIDHAS para melhor funcionamento. As informações coletadas por meio destes cookies são utilizadas pelo site MIDHAS para melhorar e personalizar a experiencia do usuário.

 

Essas informações permitem reconhecer o usuário como visitante recorrente do site e adaptar o conteúdo para lhe oferecer conteúdos adaptados à sua preferência.

 

Para melhor compreender os cookies utilizados pelo site, acesse nossa Política de Cookies.

 

6.2. Cookies de Terceiros

Cookies de terceiros são aqueles cookies utilizados e administrador por outros sites e aplicativos que proporcionam ao site serviços por ele utilizados solicitados para melhorar o conteúdo oferecido e a experiencia do usuário.

 

Os principais objetivos da utilização de cookies de terceiros são a obtenção de estatísticas de acesso e analisar a informação da navegação do usuário, ou seja, como o usuário interage com o site.

 

O usuário poderá obter mais informações sobre os cookies, a informação sobre a sua privacidade e consultar a descrição de todo tido de cookies usados e suas características pelo site link: 

MIDHAS (ex. Google analytics site 

https://developers.google.com/analytics/devguides/collection/gajs/cookie-usage)

 

As entidades encarregadas pela coleta dos cookies poderão ceder as informações obtidas a terceiros.

 

6.5. Cookies de Redes Sociais

O site MIDHAS poderá utilizar plugins de redes sociais, que permitem acessá-las a partir do site MIDHAS. Os cookies utilizados pelas redes sociais poderão ser armazenados no navegador do usuário. Cada rede social possui sua própria Política de Privacidade e de proteção de dados pessoais, razão pela qual se convida o usuário a pesquisar, junto a cada uma, as informações relacionadas.

 

6.6. Gestão dos Cookies, Extensões, Log de dados e Configurações do Navegador

O site MIDHAS poderá coletar, de forma automática, e manter arquivos de log de dados, que permitem o processo de registro de eventos relevantes do sistema computacional, capaz de serem utilizado para que a MIDHAS conheça o comportamento do usuário, bem como de código .crx do usuário.

 

Na ocasião, os seguintes dados serão coletados:

 

1. informações sobre o tipo de navegador e a versão utilizada;
2. o sistema operacional do usuário;
3. o provedor de internet do usuário;
4. o endereço IP do usuário;
5. data e hora do acesso;
6. websites a partir dos quais o sistema do usuário chegue até nossa página web;
7. websites que sejam acionados pelo sistema do usuário por meio de nossa página web.

 

Os dados poderão ser armazenados nos arquivos de log do sistema do site MIDHAS.

 

O usuário poderá gerir os cookies diretamente em seu navegador. Contudo, cancelando os cookies o navegador pode remover as preferencias salvas no site.

 

O usuário poderá se opor ao registro de cookies pelo site MIDHAS, por meio da desativação de cookies em seu próprio navegador ou dispositivo. Ao desativar cookies, o usuário poderá ter afetada a disponibilidade de algumas ferramentas ou funcionalidades do site MIDHAS e, assim, o correto funcionamento.

 

• RECLAMAÇÃO A UMA AUTORIDADE DE CONTROLE

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares de dados têm direito a apresentar reclamação a uma autoridade de controle. A reclamação poderá ser feita à autoridade da sede do site, do país de residência habitual do usuário, do seu local de trabalho ou do local onde foi alegadamente praticada a infração.

 

• DAS OFERTAS E PRODUTOS

Por intermédio do site MIDHAS, poderá ser fornecido ao Usuário um catálogo ou loja virtual ou online apresentando com exatidão os produtos e serviços vendidos. Os produtos e serviços estarão descritos e apresentados com o maior grau de precisão possível, contendo informações corretas, claras e precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança do usuário.

 

Os produtos e serviços serão colocados à venda até o limite do estoque disponível.

 

Os preços e taxas referentes à venda dos produtos e serviços estarão precisadas no catálogo ou na loja virtual ou online.

 

Antes de finalizar a compra sobre determinado produto ou serviço, o usuário deverá se informar sobre as suas especificações e sobre a sua destinação, bem como a faixa etária para a qual é recomendado. Em se tratando de produto ou serviço adquirido no âmbito de ofertas, o usuário deverá também observar as condições de aplicação destas.

 

As ofertas serão disponibilizadas no site de acordo com a conveniência da MIDHAS. Elas poderão ser concluídas antes do prazo previsto, se o estoque for finalizado e não for possível restabelecê-lo com os fornecedores do site.

 

1. DOS PREÇOS

A MIDHAS se reserva o direito de modificar os preços dos produtos e serviços a qualquer momento, publicando-os no site MIDHAS.

 

Serão aplicadas as tarifas em vigor no momento do pedido, sob reserva de disponibilidade de produtos e serviços naquela data.

 

Os preços serão indicados em reais e não incluirão eventuais taxas adicionais, tais como taxa de entrega, as quais virão especificadas à parte e serão informadas ao cliente antes da conclusão do pedido.

 

O montante total do pedido, incluindo todas as taxas, será indicado antes da validação final do pedido.

 

•  DO PAGAMENTO

O pagamento do pedido deverá ser realizado à vista ou à prazo através dos meios disponibilizados no momento da aquisição pelo site MIDHAS.

 

•  DA ENTREGA

O prazo de entrega dos produtos ou dos serviços adquiridos no site MIDHAS será informado no momento do pedido, em dias uteis. O tempo para entrega é calculado conforme disponibilidade, região, o processo de emissão de NF e a preparação do pedido/serviço.

 

Após a finalização do pedido, não poderá ser possível alterar a forma de pagamento, o endereço de entrega ou as condições de entrega, tais como prioridade ou adiantamento.

 

As entregas físicas serão realizadas por meio de serviço disponibilizado por empresa própria do ramo de transporte de encomendas, especialmente contratadas para este fim. Entregas virtuais, serão realizadas por intermédio de plataformas das quais a MIDHAS faça uso. 

 

•  CANCELAMENTOS

A política de cancelamentos do site MIDHAS será regida conforme o CDC.

 

Afora a hipótese de arrependimento do cliente, a troca ou a cancelamento dos produtos ou serviços adquiridos apenas será realizada mediante verificação de vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao que se destinam.

 

O usuário deverá comunicar o site MIDHAS, por e-mail, tão logo constate o vício no produto ou serviço adquirido. Se, no prazo máximo de 30 dias, não for possível resolver o vício ou, independentemente deste prazo, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto ou serviço, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto ou serviço essencial, o cliente poderá optar pela substituição por outro de mesma espécie ou pela devolução da quantia paga ou pelo abatimento proporcional do preço na aquisição de outro Produto ou serviço.

 

•  DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO

Em caso de dúvidas, sugestões ou problemas com a utilização do site MIDHAS, o usuário poderá contatar diretamente o seu serviço de atendimento, através do endereço de e-mail contato@midhas.com.br.

 

•  DAS SANÇÕES

Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, a MIDHAS poderá, a qualquer momento, advertir, suspender ou cancelar a conta do usuário:

1. que descumprir quaisquer dos dispositivos contidos no presente instrumento;
2. que descumprir os seus deveres de usuário
3. que praticar atos fraudulentos ou dolosos
4. cujo comportamento constitua ou possa vir a importar ofensa ou dano a terceiro ou ao próprio site

 

• DAS ALTERAÇÕES

A presente versão dos termos e condições gerais de uso e de compra e venda foi atualizada pela última vez em 03/02/2021.

 

A MIDHAS se reserva o direito de modificar, a qualquer momento, o site, os produtos e os serviços, bem como as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do site MIDHAS, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes ou pela alteração dos produtos ou serviços disponibilizados.

 

Dessa forma, convida-se o usuário a consultar periodicamente esta página para verificar as atualizações.

 

Poderá o usuário pedir, imediatamente, o cancelamento de sua conta mediante e-mail ao serviço de atendimento MIDHAS, se assim o desejar.

 

•  DIREITO APLICAVEL E FORO

Qualquer controvérsia advinda da presente Política de Privacidade será solucionada integralmente pelo direito brasileiro. Litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que se encontra a sede do site MIDHAS, com exclusão de qualquer outra, por mais privilegiada que seja.